Autorização de Funcionamento (AFE) é o ato de competência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, para trabalharem com medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos perfumes e produtos de higiene pessoal ou saneantes domissanitários, mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos constantes da Resolução RDC n° 16/2014.

É exigida aos estabelecimentos que realizam atividades de fabricação, fracionamento, importação, exportação, transporte, distribuição e armazenagem.

Essa autorização deve ser solicitada com base nessas classes de produtos e atividade da empresa.